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Relatório Circunstanciado das Contribuições Recebidas na Consulta Pública
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Minuta de Lei Complementar Águas e Esgoto Após Consulta Pública
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30/10/2025 | 246 KB | Baixar |
Consulta Pública
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Anteprojeto de Lei
30/10/2025 pdf 309 KB Baixar Relatório
30/10/2025 pdf 436 KB Baixar Ata de Audência Pública
30/10/2025 pdf 1 MB Baixar Apresentação Política Estadual do Saneamento
30/10/2025 pdf 3 MB Baixar Política Estadual de Saneamento Básico-1
30/10/2025 pdf 316 KB Baixar Formulário de contribuições - Anexo único
30/10/2025 docx 79 KB Baixar Edital - Consulta e Audiência Pública - PESB
30/10/2025 pdf 171 KB Baixar Faça aqui a sua contribuição
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