| Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
|---|---|---|---|---|
|
Portaria nº 001-R de 02-02-2024 que institui o CADBEN
|
30/10/2025 | 1010 KB | Baixar | |
|
Lei Nº 9899/2012
|
30/10/2025 | 191 KB | Baixar | |
|
Decreto N°3166/2012
|
30/10/2025 | 278 KB | Baixar |
Legislação
Gerência de Atos Legislativos da Secretaria de Estado de Governo: https://conslegis.seg.es.gov.br/
-
-
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar n.º 968_2021 - Instituição da Microrregião de Águas e Esgoto do Estado do Espírito Santo
30/10/2025 pdf 6 MB Baixar Lei n.º 11.332_2021 - Criação das Unidades Regionais de Resíduos Sólidos Urbanos - URGER
30/10/2025 pdf 4 MB Baixar Lei Complementar Nº. 380/2007
30/10/2025 pdf 267 KB Baixar Lei Complementar Nº 653
30/10/2025 pdf 121 KB Baixar Lei Complementar Nº 829
30/10/2025 pdf 266 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 9096
30/10/2025 pdf 303 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Nº 7.499/2011
30/10/2025 pdf 93 KB Baixar Lei Nº 11.977/2009
30/10/2025 pdf 367 KB Baixar Portaria N° 406/2011
30/10/2025 pdf 54 KB Baixar Portaria Nº 547/2011
30/10/2025 pdf 159 KB Baixar Portaria Nº 228/2012
30/10/2025 pdf 50 KB Baixar Portaria Interministerial Nº 152/2012
30/10/2025 pdf 100 KB Baixar Portaria Interministerial Nº. 229/2012
30/10/2025 pdf 38 KB Baixar Portaria Nº 56/2013
30/10/2025 pdf 193 KB Baixar -
-
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Nº 3876-R
30/10/2025 pdf 1 MB Baixar Decreto Nº 3886-R
30/10/2025 pdf 225 KB Baixar