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Portaria nº 001-R de 02-02-2024 que institui o CADBEN
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30-10-2025 | 1033751 | Baixar | |
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Lei Nº 9899/2012
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30-10-2025 | 195529 | Baixar | |
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Decreto N°3166/2012
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30-10-2025 | 284576 | Baixar |
Legislação
Gerência de Atos Legislativos da Secretaria de Estado de Governo: https://conslegis.seg.es.gov.br/
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar n.º 968_2021 - Instituição da Microrregião de Águas e Esgoto do Estado do Espírito Santo
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30-10-2025 .pdf 123429 Baixar Lei Complementar Nº 829
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 9096
30-10-2025 .pdf 310341 Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Nº 7.499/2011
30-10-2025 .pdf 95054 Baixar Lei Nº 11.977/2009
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30-10-2025 .pdf 51229 Baixar Portaria Interministerial Nº 152/2012
30-10-2025 .pdf 102103 Baixar Portaria Interministerial Nº. 229/2012
30-10-2025 .pdf 39102 Baixar Portaria Nº 56/2013
30-10-2025 .pdf 198129 Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Nº 3876-R
30-10-2025 .pdf 1465912 Baixar Decreto Nº 3886-R
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