O que é?

O Programa Estadual de Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos Informais Morar Legal, instituído por meio do decreto nº 4784-R, de 21 de dezembro de 2020, tem por finalidade promover o apoio técnico e financeiro às ações municipais de regularização fundiária em núcleos urbanos informais.

Quem pode utilizar?

Municípios.

Como utilizar?

Interessados em aderir ao Programa Morar Legal devem preencher e encaminhar o requerimento de adesão via sistema E-Flow, disponível no link https://e-flow.es.gov.br/flow-definition/809438d3-35af-6e80-5d6a-6858b5fd5ac8?d=1

De quais documentos eu preciso?

Os modelos de declarações anexas ao requerimento estão disponíveis para download abaixo.

Quanto devo pagar?

O Programa Morar Legal repassa recursos financeiros aos municípios para que promovam a regularização fundiária urbana de interesse social e não prevê contrapartida municipal.

Onde posso tirar minhas dúvidas?

E-mail: gepro@sedurb.es.gov.br / Telefone: (27)3636-5032 ou 5033

• Documentos

  Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
  Decreto Estadual nº 4.784-R-2020	30-10-2025	.pdf	296867	Baixar
  Modelo Declaração Ambiental	30-10-2025	.pdf	98007	Baixar
  Modelo Declaração Defesa Civil	30-10-2025	.pdf	82928	Baixar
  Modelo Declaração Existência Infraestrutura Essencial	30-10-2025	.pdf	83260	Baixar
  Modelo Declaração Reurb-S	30-10-2025	.pdf	44985	Baixar