É um órgão de caráter deliberativo, vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Saneamento Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), e tem por finalidade propor e deliberar sobre as diretrizes, planos, programas, projetos e ações que formam a Política Habitacional, debatendo e articulando as questões relativas à habitação de interesse social, voltadas para as famílias de menor renda, bem como fiscalizar a execução dessa política, tendo a Sedurb a função de agente operador do fundo.
APLICAÇÕES DOS RECURSOS
As aplicações recursos do FEHAB serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arredamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
Implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos;
Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins de interesse social;
Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FEHAB.
GESTÃO DO FEHAB
O FEHAB será gerido por um Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
Composição:
Secretário de Estado de Saneamento Habitação e Desenvolvimento Urbano -SEDURB
Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG
Secretário de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social – SETADES
Diretor Presidente do Instituto Jones Santos Neves – IJSN
Representante da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo – AMUNES
Dois Representantes dos Movimentos Populares
COMPETÊNCIAS
Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FEHAB e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano estadual de habitação;
Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FEHAB;
Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
Dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FEHAB, nas matérias de sua competência;
Aprovar seu regimento interno.
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FEHAB
BIÊNIO 2024/2026
Decreto nº 1935-S, de 01/10/2024, alterado pelo Decreto nº 850-S, de 16/04/2025
